O Projeto de Lei (PL) 472/2017 de autoria da Vereadora Janaína Lima foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo. A iniciativa vai autorizar que o poder público municipal celebre acordos judiciais sempre que considerar adequado.

A proposta é de extrema importância para uma cidade como São Paulo, que se envolve em processos dos mais diferentes tipos. A ideia é proporcionar economia de tempo, recursos e energia com problemas e burocracias legais e focar naquilo que realmente importa.