O Marco Legal da Primeira Infância dispõe de diretrizes a serem tomadas pelo poder Executivo na elaboração de políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos. Na prática, isso quer dizer que a prefeitura terá um norte no desenvolvimento de suas políticas e ações que tenham como público-alvo a criança desde o momento que ela ainda na barriga da mãe até os primeiros anos de vida. Afinal, é nesta fase que 80% do cérebro se desenvolve.

A lei também pede uma grande integração de ações voltadas aos pequenos cidadãos da nossa cidade. Não vamos mais tratar Saúde e Educação como coisas distintas, como é hoje. Teremos uma sinergia entre todas as áreas pois todos os especialistas concordam que o desenvolvimento de uma criança precisa de cuidados amplos e estímulos plenos.

Alguns exemplos práticos da  iniciativa são a) digitalização do histórico de atendimento à criança, seja no sistema de saúde na rede de proteção assistencial e na escola; b) garantia de estudo na primeira infância, incluindo ampliação de vagas em creches; c) acompanhamento médico aos pequenos, incluindo dos exames de saúde bucal, ocular, auditiva e demais áreas essencial para o desenvolvimento da primeira infância; d) utilização de tecnologia como instrumento de aprendizado e e) melhora significativa da qualidade da merenda.

O investimento na criança é o investimento certo! E essa frase tem comprovação científica. O professor James Heckman, economista da Universidade de Chicago que ganhou prêmio Nobel em 2000, tem um gráfico que mostra que a educação infantil tem um retorno sobre o investimento maior que qualquer outro, incluindo ações para ensino médio e superior. A cada dólar investido em crianças pequenas se multiplica sete vezes. Os beneficiados são os indivíduos, que se desenvolvem totalmente, e a sociedade.

Proteger a criança e proporcionar oportunidades para que ela desenvolva o potencial humano é dever da família, sociedade e Estado. Além de ser previsto na nossa legislação, é também dever moral.