Os litígios administrativos, judiciais e extrajudiciais atrapalham a vida de muitas pessoas e empresas. Por conta de uma Justiça não tão eficaz quanto gostaríamos é possível arrastar um processo por décadas.

A prefeitura de São Paulo se envolve em processos dos mais diferentes tipos. No entanto, não há uma regulamentação que autorize o poder público municipal a celebrar acordos nestes processos, usando dos mais modernos métodos de mediação ou conciliação de litígios, conforme já tratado pela legislação federal vigente.

Diante desta grave lacuna legislativa apresentamos o Projeto de Lei (PL) 472/2017 que autoriza o poder Executivo municipal a encerrar disputas judiciais por meio de acordos sempre que considerado adequado.

Assim, a maior cidade da América Latina poderá adotar medidas reais e efetivas de diminuição de litígios e agir com mais eficiência, focando em processos de maior importância para a prefeitura.