VEREADORA JANAÍNA LIMA APRESENTA PROJETO PARA REVOGAÇÃO DE LEIS

Para melhorar a vida do cidadão vamos criar Leis, mas vamos também avaliar a legislação vigente e descobrir maneiras de torná-la mais adequada ao cotidiano dos paulistanos, enxugando Leis que já não fazem mais sentido para o município.

Para isso, criamos a campanha Revoga Já!

A ideia é montar dezenas de pacotes de revogação de Leis ao longo do mandato, para enxugar um quadro que ultrapassa 16 mil Leis municipais.

Na primeira leva, o gabinete da Vereadora Janaína Lima analisou centenas de leis e já protocolou na Câmara Municipal de São Paulo um projeto que consiste em reavaliar a viabilidade de 7 Leis paulistanas.

Somente com essas ações poderemos ter uma cidade mais simples e que serve ao cidadão de maneira mais eficiente.

Confira o primeiro pacote com as 7 Leis a seguir:

  •  REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 11.840, de 28 de junho de 1995 institui a carteira especial para obesos.

A Lei obriga a emissão de uma carteira especial para que o obeso possa utilizar os ônibus da linha municipal sem que seja necessário passar pela catraca.

Visto a limitação do usuário obeso em passar pela catraca, um normal relacionamento entre o cobrador e o passageiro já resolveria o problema, sem a necessidade de se ter uma Lei para garantir o uso do ônibus. Mas, se ainda assim você acha que garantias legais são necessárias, saiba que a Constituição já trata do tema e garante esse direito.

  • REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 13.112, de 14 de março de 2001 dispõe sobre a afixação de tabela demonstrativa dos tamanhos mínimos dos peixes destinados ao comércio nos estabelecimentos e bancas de feiras que comercializem o produto. 

Você sabia que estabelecimentos que comercializam peixes precisam deixar em lugar visível, tabelas demonstrativas com os tamanhos mínimos dos pescados capturados? A Lei também obriga os comerciantes disponibilizarem réguas aos seus clientes para a medição do pescado comercializado. Será que alguém mede o peixe que está comprando? E se o comerciante quiser vender um peixe pequeno e dar um desconto? E se o comprador quiser um peixe menor pois não é de comer muito? Esse é o tipo de acordo que deve ser regido pelas liberdades individuais dos envolvidos na comercialização.

O Governo tem que interferir no que realmente importa: se o cliente está recebendo um produto de qualidade e sem fraudes. A Lei apenas burocratiza algo que deveria ser simples e atrasa a vida do empreendedor.

  • REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 13.440, de 14 de outubro de 2002 proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina.

A Lei diz que não se pode utilizar o seu aparelho telefônico em um posto de gasolina. Além disso, a Lei obriga os postos de gasolina a manter uma placa com o dizer “é proibido usar o telefone celular”. Se a existência de Leis como essa visam inibir a violência ou trazer algum tipo de segurança para os frequentadores do local, na prática isso não acontece! Uma Lei assim, apenas impõem uma restrição ao cidadão de bem que não pode utilizar seu celular seja em uma situação rotineira ou de emergência.

  • REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 13.997, de 10 de junho de 2005 dispõe sobre o combate ao vício do jogo na cidade de São Paulo.

A Lei trata sobre as casas de jogos da cidade, que devem ter uma placa com a seguinte informação: “Advertência: a prática de jogo pode viciar e provocar problemas emocionais e financeiros”. A Lei, também dispõem sobre os tamanhos da placa.

Essa é mais uma daquelas Leis inúteis que só inflam a nossa legislação. Primeiro porque o papel do Governo não é advertir sobre nossos hábitos. Segundo porque atividades relacionadas a “jogos de azar” no Brasil.

  • REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 14.065, de 14 de outubro de 2005 dispõe sobre a comercialização de orquídeas e bromélias no município de São Paulo. 

Orquídeas e Bromélias só podem ser comercializadas quando forem provenientes de viveiros devidamente cadastrados e autorizados pela autoridade competente. Até aí, tudo bem! Mas, a Lei também obrigada o produto conter o número do lote e da autorização do plano de manejo cadastrado nos órgãos ambientais, além do endereço completo do local da produção/extração.

Para quem não cumpre a Lei, a multa é alta: R$ 300,00. Especificações e obrigatoriedades como essa só servem para encarecer o produto e engessam a tomada de decisão dos empreendedores. O lucro do pequeno empresário vai lá em baixo e o preço do produto vai pra cima. Nós queremos fiscalização, sim! Burocracia demais, não.

  • REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 16.382, de 1º de fevereiro de 2016 obriga o uso de capacete como equipamento de segurança para a prática de skate nas áreas destinadas ao esporte situadas dentro do Parque da Independência.

Para nós, a liberdade de escolhas anda junto com a responsabilidade. Não queremos que ninguém se machuque praticando esportes, mas existir uma Lei feita apenas para um único parque de São Paulo é inconstitucional.

  • REVOGA JÁ: A Lei Municipal nº 16.586, de 09 de dezembro de 2016 dispõe sobre a obrigatoriedade de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas. 

A multa para cada cabine que não tiver o gancho é de R$ 100,00. Diferentemente das necessidades de acessibilidade, que são de extrema importância, a estrutura e os acessórios que um empreendedor escolhe fornecer para os seus clientes deveriam ser decididos apenas e unicamente pelo comerciante e não pelo Município.